A história dos direitos no Brasil não foi marcada pela melhoria contínua das condições de exercício pleno das liberdades políticas de seus cidadãos. Pelo contrário, os processos de democracia no Brasil vão e vêm, avançam e retroagem. E por muitas vezes, quando se imaginava viver um sistema pleno de garantias, a história do Brasil surpreendeu a todos, mergulhando seu povo em mais um período de trevas e restrições.

O ataque ao Porta dos Fundos, em 24 de dezembro, é um exemplo evidente da degeneração do sistema político e social nacional. Uma sociedade que recorre à violência para tratar das suas divergências políticas, religiosas e culturais é necessariamente uma sociedade condenada ao horror, ao medo e à divisão. Engana-se quem vê no ato uma agressão à esquerda, ou ao progressismo. Estamos a lidar com algo ainda mais amplo. A barbárie já provou, pelo seu longo histórico de presença no Brasil, que não importa contra quem começará o processo de agressão. Os seus efeitos serão inevitavelmente sentidos por toda a sociedade, e ninguém estará protegido caso percamos o ambiente de respeito, civilidade e o Estado de Direito.

Igualmente preocupante é o ato de censura do desembargador Benedicto Abicair, ordenando que a Netflix retire o especial de Natal do Porta dos Fundos do ar. Em flagrante desrespeito à liberdade de expressão, a decisão aprofunda um cenário de perseguição à cultura, onde a censura é imposta de maneira explícita, como neste caso, mas também de forma disfarçada, como através do sufocamento de mecanismos de investimentos públicos deste setor.

É importante ressaltar que o silêncio do governo federal sobre um atentado a bomba e a censura judicial contra o alvo deste mesmo ataque passam uma mensagem desastrosa à sociedade, um aval implícito a atos de violência e intolerância que simplesmente não têm espaço em uma democracia.

As ditaduras não se anunciam, não avisam quando aparecerem. Os olhos atentos, entretanto, enxergam os sinais. Os sinais de que o ambiente social está doente aparecem justamente quando o medo e a violência física passam a controlar os discursos ideológicos, impedir que as pessoas se expressem, defendam suas preferências de forma segura. Nos últimos anos, temos visto o ataque a opiniões políticas e culturais, a minorias sociais, envolvendo até mesmo o assassinato de lideranças sociais e políticas. Ninguém pode se enganar. Se não interrompido, esse novo estado de coisas fará de todos nós vítimas.

O Direitos Já! Fórum Pela Democracia repudia com veemência o duplo ataque ao Porta dos Fundos, e expressa a sua plena solidariedade e comprometimento. Ao mesmo tempo, é fundamental exigir a apuração rápida, precisa e exemplar do caso, identificando e responsabilizando todos os responsáveis pelo ataque a bomba, bem como a imediata resposta das instâncias superiores ao ato de censura, restaurando a plena liberdade de expressão ao grupo humorístico.