Neste 1º abril, completam-se 60 anos do golpe civil-militar que instaurou no Brasil uma ditadura que perseguiu, torturou, matou, fez desaparecer e forçou ao exílio milhares de brasileiros, trabalhadores, estudantes, cientistas, advogados, jornalistas, parlamentares, civis e militares.

O golpe teve como suposto pretexto evitar o caos e a guinada à esquerda em curso pelas Reformas de Base promovidas pela Presidência de João Goulart mas, em realidade, jamais objetivou a garantia de democracia e sua preservação.

Medidas como a aprovação e sanção da criação da Eletrobrás, da criação do Estatuto do Trabalhador Rural - que indicava um caminho para a Reforma Agrária, a principal medida das Reformas de Base e da lei que limitava a remessa de lucro para o exterior foram os verdadeiros estopins para a quebra do Estado de Direito. Parecia oportuno aos golpistas que o discurso da Guerra Fria e da divisão de mundos fosse assimilado pela comunidade internacional justificando o temor do comunismo e impedindo o fortalecimento de um capitalismo autônomo no Brasil.

A sociedade brasileira passou a conviver com o autoritarismo do regime, as leis de segurança nacional, leis de repressão às greves e aos movimentos estudantis, à liberdade de imprensa, à atividade política, com a cassação de parlamentares, o fim dos partidos políticos e a criação do bi-partidarismo, com o fim do “habeas corpus”, a pena de morte e a criação de um sistema policial repressivo, cujos agentes estavam acima do bem e do mal. Grande parte dessas perdas veio com o Ato Institucional 5, promulgado numa 6ªfeira, dia 13 de dezembro de 1968, conhecido como golpe dentro do golpe.

Por outro lado, esse período viu nascer uma intensa resistência democrática que culminou com os protestos de rua de 1968; a eleição maciça de um congresso oposicionista em 1974, formando a primeira frente ampla contra a ditadura; com as greves gerais de 1983, em virtude da crise econômica que se instaurara; e, viveu o desencadear de campanhas contra a carestia, as lutas pela Anistia ampla, geral e irrestrita e, em sequência, pelas Diretas-Já, que levou milhões de brasileiros e brasileiras às ruas. Se, em um primeiro momento, obteve-se apenas uma anistia parcial e não as eleições diretas, criaram-se as bases para que a frente ampla gestada no MDB tivesse as condições de disputar e vencer a presidência no “colégio eleitoral”, dando fim ao Regime Cívico-Militar.

Agora, 60 anos depois, passamos por uma nova tentativa de assalto à democracia perigosamente semelhante. Um governo de ideias autocráticas e interesses similares aos do Regime Militar, contrário à democracia e à redução das desigualdades sociais, vencido em eleições limpas e transparentes, tentou gestar sem sucesso a interrupção do Estado de direito no Brasil, culminando no golpe de mão com a invasão armada dos edifícios do Parlamento, da Presidência da República e do Supremo Tribunal Federal, atos todos submetidos ao escrutínio policial e judicial de rigor.

Nestes dias de março, “aniversário” do malfadado golpe militar, o Governo atual tomou a decisão de não realizar atos de memória e verdade e resiste à ideia de reinstalar a Comissão de Mortos e Desaparecidos na ditadura, extinta no final do governo Bolsonaro. Cabe perguntar sobre o destino da construção do Museu da Memória e dos Direitos Humanos, iniciativa lançada pelo ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, em setembro de 2023 e das conclusões do relatório "Fortalecimento da Democracia: monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV)”, de abril de 2023 que conclui que o Estado brasileiro cumpriu, em totalidade, apenas 2 das 29 recomendações feitas pela CNV em 2014. As recomendações, que são de responsabilidade de todo Estado, tiveram o endosso do Ministério dos Direitos Humanos que comprometeu-se a criar comissão para acompanhá-las.

O Direitos Já! Fórum pela Democracia, nascido do temor da repetição histórica daquele período nefasto, após a eleição de Jair Bolsonaro, temor que, infelizmente, se revelou fundamentado, em 8 de janeiro de 2023 - tem o dever de repudiar de forma veemente esta ameaça de retrocesso que está em vias de se concretizar. O Brasil é profícuo na sua história em apagar suas tragédias em nome de suposta pacificação, que em verdade, não nos deixa avançar na construção de uma sociedade unida e verdadeiramente democrática. Direitos Já! lembra a todos que o silêncio serve sempre àquele que não pretendem ver os seus atos questionados. O debate precisa ser enfrentado. E aos brasileiros não se pode negar o exercício de seu legítimo e internacionalmente reconhecido direito à Memória e à Verdade. Ditadura nunca Mais.