O movimento Direitos Já! Fórum pela Democracia vem a público manifestar sua profunda indignação com a chacina praticada pela polícia civil do Rio de Janeiro na comunidade do Jacarezinho, deixando dezenas de mortos. A ação bárbara teve a pretensa finalidade de cumprir 21 mandados de prisão, dos quais apenas três foram cumpridos. A aparência que fica é que o objetivo foi exterminar e não cumprir ordens judiciais, mesmo porque, a pena de morte e a crueldade são vedadas em nosso ordenamento.

A insanidade foi desencadeada à revelia do Supremo Tribunal Federal que, em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), suspendeu as ações de forças de segurança na cidade, durante a epidemia de Covid-19.

As políticas de segurança pública do Rio de Janeiro devem se basear no enfrentamento dos braços econômico e político do crime e na qualificação e valorização das polícias. A política de confronto apenas gera mais violência e mortes.

As forças policiais são exercentes de parcela do poder estatal, por isso, mais gravosos são os casos de execução quando cometidos por agentes estatais que deveriam, justamente, resguardar pela vida de todos os cidadãos, haja vista que a dignidade humana é inata e incancelável. Tanto é verdade que a Constituição da República de 1988, a Constituição Cidadã, é expressa ao estabelecer como um dos fundamentos do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana, donde decorrem uma série de direitos com fundamentação constitucional, dentre os quais, o direito à habitação digna, saúde, segurança e educação públicas e, notadamente, o direito à vida. Mesmo porque, sem o direito à vida, de nada valeria estabelecer-se quaisquer outros direitos.

Urge dar um basta a essa política de segurança pública na qual o direito à vida dos moradores das comunidades cariocas, em sua maioria pobres e negros, não tem valor algum! Considerando o histórico e o contexto no qual se envolve a operação policial que culminou na chacina, imprescindível se mostra que as investigações sejam deslocadas para a esfera federal, evitando, destarte, que interesses locais e espúrios sejam colocados como obstáculos a uma investigação isenta, plena e efetiva.

Urge que se investigue e apure, com o maior rigor, as responsabilidades por esse massacre que choca a nação brasileira e a opinião pública mundial.