A URGÊNCIA DA CPI DA PANDEMIA

 

A trágica condução do combate à pandemia do coronavírus pelo Governo Federal exige uma postura mais clara e incisiva por parte do Congresso Nacional. Ao Parlamento, enquanto exercente da função legislativa, cabe, dentre outras funções precípuas, fiscalizar as ações dos demais poderes. Dentre os diversos instrumentos disponibilizados pela Constituição da República, a comissão parlamentar de inquérito mostra-se não só cabível como atende a um clamor social, impondo-se como um poder-dever. É necessário e urgente investigar o governo Jair Bolsonaro porque há indícios robustos do cometimento de graves crimes contra a população brasileira, como será descrito a seguir.

 

O Brasil exige respostas, CPI da Pandemia já!

 

Uma das modalidades previstas pelo Estatuto de Roma como crime contra a humanidade é o extermínio, que compreende a sujeição intencional a condições de vida inadequadas, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vistas a causar a destruição de uma parte da população. Na quadra atual de descontrole da pandemia de Covid-19, significa dizer que o governo federal minimizou intencionalmente a gravidade da situação, desprezando a realidade dos fatos desde o início, quando um vírus de alta periculosidade foi tratado como uma "gripezinha" pelo presidente da República. Os atos relacionados nesse documento, mais que indícios, são passíveis de comprovação por meio de provas cabais da intencionalidade de uma ação política de morte, por inação e omissão, quando não por intenção genocida.

 

1. A insistência no “tratamento precoce” com medicamentos como a cloroquina e a ivermectina, cuja eficácia terapêutica no trato da Covid-19 foi refutada pela comunidade científica. O governo federal ofereceu conscientemente aos cidadãos falsa promessa de salvação. A crença na profilaxia retardou a busca por atendimento médico, reduzindo a chances de sobrevida dos doentes.

 

2. O próprio presidente, repetida, insistente e intencionalmente, desrespeitou regras sanitárias de estados e municípios, provocando aglomerações sem sequer utilizar máscara de proteção facial.

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3. O governo federal deixou de aplicar recursos para assegurar medicamentos e insumos que são, de fato, imprescindíveis ao combate da doença. Deixou faltar oxigênio nos hospitais de Manaus no auge da contaminação pela segunda onda; cancelou a compra de medicamentos para kit intubação pelo Ministério da Saúde em agosto de 2020, ignorando seguidos alertas do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

 

4. Manteve no ministério por tempo demasiado o general Eduardo Pazuello, que mostrou-se completamente inepto, inclusive na logística de distribuição de insumos, medicamentos e vacinas.

 

5. O governo federal insistiu no “kit covid”, sem comprovação de eficácia contra o coronavírus, e divulgou ao público amplo, sem supervisão médica, o aplicativo TrateCov, que receitava medicamentos do "kit covid" até para animais de estimação.

 

6. A despeito da ampla expertise do SUS em sucessivas campanhas, a vacinação contra a covid no Brasil é tímida e inferior à demanda. Fato que deve-se unicamente à falta de planejamento e de iniciativa do governo federal.

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7. O presidente da República comportou-se como inimigo da aprovação do imunizante Coronavac, do Butantan/Sinovac, chegando a celebrar “mais uma que Jair Bolsonaro ganha” quando um voluntário em teste cometeu suicídio.

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8. O governo de Jair Bolsonaro preteriu, em ao menos três oportunidades, a aquisição de 70 milhões de doses da vacina do consórcio Pfizer-Biontec, conforme documentado pelos executivos das empresas.

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9. Recusou negociação do imunizante russo Sputnik V para atender a pressões do então presidente Donald Trump, atuando em defesa de interesses comerciais dos Estados Unidos.

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10. Sem planejamento, o Brasil passou ao fim da fila, habilitando-se a receber a quantidade dedoses necessárias de vacinas apenas no segundo semestre, expondo a população à doença e á morte por mais um ano.

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11. O presidente Bolsonaro propagou notícias falsas sobre as vacinas, levantando dúvidas sobre a eficácia e disseminando o medo sobre supostos efeitos colaterais jamais comprovados, reforçando o movimento antivacina.

 

12. O governo federal obstaculizou a aprovação do auxílio emergencial, que na primeira etapa foi imposto pelo Congresso Nacional em valor compatível com a mínima dignidade humana, 600 reais. Neste 2021, no que pese o inequívoco robustecimento da pandemia, atrasa a retomada do auxílio emergencial e diminui seu valor em mais de 70%, soma incapaz de oferecer à população condições mínimas de sobrevivência, sabotando a urgente necessidade nacional pelo isolamento.

 

13. Urge investigar por meio da CPI da Pandemia se a altíssima mortalidade e as enormes taxas de transmissibilidade do coronavírus no Brasil não são, para além da incapacidade de gestão (o que por si já justifica a CPI), uma intenção deliberada de atentar contra a vida dos brasileiros, sobretudo aqueles mais vulneráveis à doença: pobres, negras, indígenas, quilombolas e moradores de periferias.

 

14. O presidente Bolsonaro atentou reiteradamente contra o pacto federativo, promovendo conflitos e agressões institucionais a um pilar da república. Produziu na Secom, estrutura oficial, notícia falsa sobre repasses de recursos aos entes federados no intuito de deslegitimar as medidas de isolamento dos governadores. Contingenciou recursos da gestão tripartite do SUS levando ao fechamento de UTIs. Difundiu interpretação enviesada de decisão do Supremo Tribunal Federal para afastar a própria responsabilidade numa coordenação nacional no combate à pandemia.

 

15. O governo federal tentou esconder da população a gravidade da pandemia omitindo dados. Coube ao consórcio da imprensa a apurar o número de óbitos de modo autônomo.

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16. A administração Bolsonaro sabotou, em ações legislativas e de propaganda, tentativas de isolamento indicadas por autoridades sanitárias mundiais e tomadas por governantes locais.

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Farto é, portanto, o elenco de possíveis crimes, omissões, ingerências, desgovernos e mesmo traições do interesse nacional a se investigar na condução da pandemia. O Congresso Nacional precisa cumprir sua missão constitucional e moral de esmiuçar cada suspeita, indício e denúncia, dando uma resposta contundente aos brasileiros que tristemente choram os seus mortos e apontando para um caminho que leve a nação ao efetivo combate a esta pandemia.

   A sociedade exige uma detalhada e profunda investigação e o Direitos Já! Fórum pela Democracia vocaliza esse sentimento legítimo.

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CPI DA PANDEMIA JÁ!

 

Manifesto de desagravo a Felipe Neto

 

Direitos Já repudia tentativa de calar o youtuber Felipe Neto

 

O movimento Direitos Já! Fórum pela Democracia vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à tentativa de intimidação ao youtuber Felipe Neto, utilizando-se da Lei de Segurança Nacional, um cadáver insepulto do regime de exceção.

 

Voz entre as mais estridentes da oposição, Felipe Neto foi inaceitavelmente constrangido em sua residência por uma viatura policial que carregava uma intimação para que deponha sobre a acusação de calúnia contra o presidente. O suposto crime imputado a Felipe Neto foi justamente exercer o direito de crítica política a Bolsonaro, classificando como genocida a condução da pandemia da Covid-19.

   

Tal ataque a Felipe Neto, manietado pelo gabinete do ódio, e levado a cabo por órgão incompetente, não pode e não será tolerado pelas forças e instituições democráticas que ainda resistem nesse país, entre elas o Direitos Já!, formado por centenas de lideranças da política e da sociedade.

   

Por fim, exortamos fortemente aos cidadãos e entidades que têm apreço à liberdade de expressão como direito inalienável de cidadania a se postar rigidamente em oposição a este ato de arbítrio, sob pena de eclodir sob nosso testemunho os filhotes da cadela do fascismo!